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Artigos do Autor: Fausto Rodrigues de Lima
28/06/2007
Violência doméstica: fim da hierarquia familiar
Em julgamento histórico ocorrido no dia 31/05/07, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) determinou o processamento criminal de marido que agrediu a esposa na cidade de Samambaia, mesmo sem a autorização da vítima. O Tribunal entendeu que o "perdão" da vítima, que continua a residir com o acusado, não pode afastar a responsabilidade penal das "atitudes covardes de ho ...